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Document P7_A(2013)0425
Procedure 2013/0191/COD
COM (2013) 417: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União
Completed (Adopted act: 32013R1385)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12012E043-P2 ; 12012E168-P4PTB) ;
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- França; conservação dos recursos haliêuticos; Mayotte
- Directory code:
- 14.10.00.00 Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais / Princípios gerais, programas e estatísticas
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/12/2013
- CELEX number of the main document:
- 32013R1385
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/12/2013
17/12/2013
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/2013/354/86
First reading
12/12/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- João FERREIRA
- Documents:
- A7/2013/425
TA/2013/591/P7
12/12/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- João FERREIRA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Axel VOSS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Patrice TIROLIEN
12/12/2013
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
18/09/2013
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- CESE/2013/5566
JO C/2013/341/97 - CELEX number of the main document:
- 52013AE5566
Proposal
Envio ao Conselho
13/06/2013
13/06/2013
- Leading person:
- Johannes HAHN
- Leading service:
- Direção-Geral da Política Regional e Urbana
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12012E043-P2 ; 12012E168-P4PTB)
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2013/417/FINAL
CSST/2013/11092 - CELEX number of the main document:
- 52013PC0417
Envio ao Parlamento Europeu
13/06/2013