Procedure 2010/0262/COD COM (2010) 509:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n. º 428/2009 do Conselho que
cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
16/05/2012
CELEX number of the main document:
32012R0388
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/04/2012
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/04/2012
Second reading
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
29/03/2012
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
29/03/2012
Parliamentary committee responsible
Comissão do Comércio Internacional
Rapporteur
Vital MOREIRA
First reading
European Parliament
European Parliament
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
15/03/2012
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
13/09/2011
Posição do PE em primeira leitura
13/09/2011
Council of the European Union
Council of the European Union
Acordo político Conselho
Acordo político Conselho
05/12/2011
European Commission
European Commission
Transmissão ao Conselho da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
08/03/2012
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
08/03/2012
Transmissão ao Parlamento da comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
08/03/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
27/09/2010
Leading person:
Karel DE GUCHT
Leading service:
Direção-Geral do Comércio
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Legal basis:
12010E207 ; 12010E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2010/509/FINAL JO C/2011/121/25
CELEX number of the main document:
52011XC0419(07) ; 52010PC0509
Envio ao Parlamento Europeu
27/09/2010