English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document ECON_AD(2017)608163
Procedure 2016/0412/COD
COM (2016) 819: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de congelamento e de confisco
Completed (Adopted act: 32018R1805)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E082 ; 12016E294 ;- EuroVoc thesaurus:
- infração; combate ao crime; execução por dívidas
- Directory code:
- 19.30.00.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Cooperação policial e judiciária em matéria penal e aduaneira
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/11/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R1805
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/11/2018
First reading
04/10/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Nathalie GRIESBECK
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Pavel SVOBODA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Fulvio MARTUSCIELLO
06/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13907 2018 INIT
19/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13061 2018 INIT
09/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12697 2018 INIT
08/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 38 2018 INIT
04/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8595 2018 INIT
18/01/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5482 2018 INIT
15/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15451 2017 INIT
08/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15104 2017 ADD 1
04/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15104 2017 COR 1
01/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15104 2017 INIT
ST 15107 2017 INIT
29/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9141 2017 INIT
11/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8973 2017 INIT
21/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7435 2017 INIT
25/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5359 2017 INIT
12/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15816 2016 COR 1
11/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15816 2016 ADD 1 COR 1
ST 15816 2016 ADD 2
ST 15816 2016 ADD 3
03/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15816 2016 ADD 1
23/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15816 2016 INIT
Proposal
23/12/2016
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E082 ; 12016E294 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/819/FINAL
SWD/2016/468/FINAL
SWD/2016/469/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52016PC0819 ; 52016SC0468 ; 52016SC0469