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Document ST_9296_2018_INIT
Procedure 2017/0002/COD
COM (2017) 8: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União e à livre circulação desses dados e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE
Completed (Adopted act: 32018R1725)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Council of the European Union: 12016E016-P2 ; 12016E294
European Parliament: 12016E016-P2 ; 12016E294
Commission: 12016M/TXT - EuroVoc thesaurus:
- instituição comunitária; pessoa singular; proteção da vida privada
- Directory code:
- 15.00.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
The European Data Protection Supervisor
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 21/11/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R1725
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/10/2018
23/10/2018
- Legal basis:
- 12016E016-P2 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 31 2018 REV 1
First reading
13/09/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Cornelia ERNST
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Angel DZHAMBAZKI
11/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13039 2018 INIT
05/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12221 2018 ADD 1 REV 1
21/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12221 2018 ADD 1
ST 12221 2018 INIT
18/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11522 2018 INIT
05/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 31 2018 INIT
01/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9296 2018 INIT
16/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6153 2018 REV 1
15/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6153 2018 INIT
14/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6089 2018 REV 1
ST 6127 2018 INIT
13/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6089 2018 INIT
30/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13436 2017 INIT
01/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9091 2017 REV 1
24/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9091 2017 INIT
11/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8989 2017 INIT
05/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8775 2017 INIT
28/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8427 2017 INIT
20/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7469 2017 INIT
12/01/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5034 2017 INIT
Opinions
31/05/2017
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Jorge PEGADO LIZ
- Documents:
- CESE/2017/689
JO C/2017/288/107 - CELEX number of the main document:
- 52017AE0689
Proposal
10/01/2017
- Leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Leading service:
- Direção-Geral da Justiça
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016M/TXT
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2017/8/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0008