Procedure 2021/0407/COD COM (2021) 776:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 549/2013 e revoga onze atos
jurídicos no domínio das contas nacionais
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Central Bank
European Central Bank
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2021/0407/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
05/04/2023
CELEX number of the main document:
32023R0734
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/03/2023
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
02/02/2023
Parliamentary committee responsible
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Irene TINAGLI
CELEX number of the main document:
52023AP0025
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/01/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/12/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
21/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/02/2023
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
25/03/2022
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
10/12/2021
Leading person:
Paolo GENTILONI
Leading service:
Eurostat
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Banco Central Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E338 -P1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/776/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0776