Procedure 2018/0247/COD COM (2018) 465:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2018/0247/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
20/09/2021
CELEX number of the main document:
32021R1529
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
16/09/2021
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/03/2019
European Parliament
European Parliament
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
15/09/2021
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
27/03/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
07/09/2021
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
08/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/08/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/10/2020
European Commission
European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
10/09/2021
Leading person:
Olivér VÁRHELYI
Leading service:
Direção-Geral da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for information:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E294 -P6 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/575/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0575
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
05/12/2018
Responsible body:
Comissão de Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos
Rapporteur:
Hans JANSSEN
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
132
Plenary date:
05/12/2018 -
06/12/2018
Documents:
COR 2018-04008
CELEX number of the main document:
52018AR4008
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
06/12/2018
Responsible body:
Comissão de Cidadania, Governação e Assuntos Institucionais e Externos
Rapporteur:
Hans JANSSEN
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
132
Plenary date:
05/12/2018 -
06/12/2018
Documents:
COR 2018-04008
CELEX number of the main document:
52018AR4008
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
12/12/2018
Responsible body:
Secção Especializada de Relações Externas
Rapporteur:
Dimitris DIMITRIADIS
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
539
Plenary date:
12/12/2018 -
13/12/2018
Documents:
EESC 2018-04092
CELEX number of the main document:
52018AE4092
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/06/2018
Leading person:
Johannes HAHN
Leading service:
Direção-Geral da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 ; 12016E212 -P2 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/465/FINAL
CELEX number of the main document:
52018PC0465