Procedure 2016/0359/COD COM (2016) 723:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos quadros jurídicos em matéria de reestruturação preventiva,
à concessão de uma segunda oportunidade e às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos de reestruturação, insolvência
e quitação, e que altera a Diretiva 2012/30/UE
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Central Bank
European Central Bank
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2016/0359/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
26/06/2019
CELEX number of the main document:
32019L1023
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/06/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
28/03/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Angelika NIEBLER
Parliamentary committee for opinion
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Enrique CALVET CHAMBON
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Edouard MARTIN
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/03/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
06/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/02/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/09/2018
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
12/07/2017
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
07/06/2017
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
29/03/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
23/11/2016