Procedure 2022/0326/COD COM (2022) 526:
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o Ano Europeu das Competências 2023
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
11/05/2023
CELEX number of the main document:
32023D0936
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
10/05/2023
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
30/03/2023
Parliamentary committee responsible
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Loucas FOURLAS
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/06/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/11/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/10/2022
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
24/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/04/2023
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/12/2022
Responsible body:
Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Rapporteur:
Tatjana BABRAUSKIENĖ
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
574
Plenary date:
14/12/2022 -
15/12/2022
Documents:
EESC 2022-05883
CELEX number of the main document:
52022AE5883
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/10/2022
Leading person:
Nicolas SCHMIT
Leading service:
Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E149 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2022/526/FINAL
CELEX number of the main document:
52022PC0526