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Document ST_6441_2023_INIT
Procedure 2022/0326/COD
COM (2022) 526: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o Ano Europeu das Competências 2023
Completed (Adopted act: 32023D0936)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E149 ;- EuroVoc thesaurus:
- mão de obra; mercado do trabalho; operário qualificado
- Directory code:
- 16.30.00.00 Ciência, Informação, Educação e Cultura / Educação e formação
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 11/05/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023D0936
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
10/05/2023
First reading
30/03/2023
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Loucas FOURLAS
03/04/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 12 2023 INIT
31/03/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7799 2023 INIT
15/02/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6441 2023 INIT
22/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16335 2022 INIT
13/06/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10528 2024 INIT
21/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15668 2022 INIT
20/11/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15428 2023 INIT
20/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13365 2022 COR 1
13/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13365 2022 INIT
24/04/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8640 2023 INIT
14/04/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7844 2023 ADD 1
ST 7844 2023 INIT
Opinions
14/12/2022
- Responsible body:
- Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
- Rapporteur:
- Tatjana BABRAUSKIENĖ
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 574
- Plenary date:
- 14/12/2022 - 15/12/2022
- Documents:
- EESC 2022-05883
- CELEX number of the main document:
- 52022AE5883
Proposal
13/10/2022
- Leading person:
- Nicolas SCHMIT
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E149 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2022/526/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0526