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Document ST_14799_2015_COR_2
Procedure 2015/0278/COD
COM (2015) 615: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços
Completed (Adopted act: 32019L0882)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E294 ; 12012E114- EuroVoc thesaurus:
- pessoa deficiente; convenção ONU; prestação de serviços
- Directory code:
- 13.30.99.00 Política industrial e mercado interno / Mercado interno: aproximação das legislações / Outros setores de aproximação das legislações
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/06/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019L0882
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/04/2019
First reading
13/03/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Morten LØKKEGAARD
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros
- Rapporteur
- Rosa ESTARÀS FERRAGUT
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
- Rapporteur
- Ádám KÓSA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Keith TAYLOR
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Cultura e da Educação
- Rapporteur
- Petra KAMMEREVERT
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão das Petições
- Rapporteur
- Kostadinka KUNEVA
14/09/2017
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Morten LØKKEGAARD
- Documents:
- A8/2017/188
TA/2017/347/P8
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
14/09/2017
09/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8376 2019 INIT
02/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7874 2019 REV 1
29/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7874 2019 INIT
27/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 81 2018 INIT
13/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7174 2019 INIT
20/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15827 2018 INIT
08/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15586 2017 INIT
30/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15096 2017 INIT
17/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12067 2017 INIT
01/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9823 2017 INIT
18/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14463 2016 INIT
09/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14799 2015 REV 1
14/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11240 2016 INIT
08/07/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10913 2016 INIT
10/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9627 2016 REV 1
03/06/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9627 2016 INIT
02/03/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14799 2015 COR 2
08/02/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5917 2016 INIT
08/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14799 2015 ADD 1 COR 1
ST 14799 2015 ADD 2 COR 1
ST 14799 2015 ADD 3 COR 1
ST 14799 2015 COR 1
04/12/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14799 2015 ADD 1
ST 14799 2015 ADD 2
ST 14799 2015 ADD 3
ST 14799 2015 INIT
Opinions
25/05/2016
- Decision mode:
- Maioria
- Rapporteur:
- Ask Løvbjerg ABILDGAARD
- Documents:
- CESE/2016/50
JO C/2016/303/103 - CELEX number of the main document:
- 52016AE0050
Proposal
02/12/2015
- Leading person:
- Marianne THYSSEN
- Leading service:
- Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12012E294 ; 12012E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2015/615/FINAL
SWD/2015/264/FINAL
SWD/2015/265/FINAL
SWD/2015/266/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52015SC0265 ; 52015PC0615 ; 52015SC0264 ; 52015SC0266