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Document ST_14011_2019_INIT
Procedure 2017/0230/COD
COM (2017) 536: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado
Completed (Adopted act: 32019R2175)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12016E114 ; 12016E294; 12016E114 ; 12016E294
- EuroVoc thesaurus:
- fundo (UE); instituição financeira; mercado financeiro
- Directory code:
- 10.40.00.00 Política económica e monetária e livre circulação de capitais / Livre circulação de capitais
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
European Central Bank
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/12/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019R2175
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
18/12/2019
First reading
16/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Othmar KARAS; Pervenche BERÈS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Jens GEIER
02/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14769 2019 INIT
08/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6503 2018 INIT
22/01/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5549 2018 INIT
22/11/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14011 2019 INIT
01/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6700 2018 INIT
25/11/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14011 2019 REV 1
21/12/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15938 2017 INIT
11/07/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 75 2019 INIT
16/01/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5253 2018 INIT
21/11/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8493 2019 COR 1
02/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8507 2019 INIT
21/09/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12420 2017 ADD 1
ST 12420 2017 ADD 2
ST 12420 2017 INIT
19/11/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8493 2019 INIT
29/03/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7940 2019 ADD 1
ST 7940 2019 INIT
06/02/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5834 2019 COR 1
07/02/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6156 2019 INIT
15/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5108 2019 COR 1
17/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15569 2018 ADD 1 COR 1 REV 1
ST 15569 2018 COR 1
19/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15569 2018 ADD 1 COR 1
14/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5108 2019 INIT
04/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15165 2018 INIT
14/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15630 2018 INIT
12/09/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12111 2018 INIT
10/02/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5947 2020 INIT
16/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12111 2018 REV 1
05/06/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5415 2019 COR 1
Opinions
11/04/2018
- CELEX number of the main document:
- 52018AB0019
11/05/2018
- CELEX number of the main document:
- 52018AB0026
07/12/2018
- CELEX number of the main document:
- 52018AB0055
14/02/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Rapporteur:
- Daniel MAREELS
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 532
- Plenary date:
- 14/02/2018 - 15/02/2018
- Documents:
- EESC 2017-05295
- CELEX number of the main document:
- 52017AE5295
12/12/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 539
- Plenary date:
- 12/12/2018 - 13/12/2018
- Documents:
- EESC 2018-04922
- CELEX number of the main document:
- 52018AE4922
Proposal
(Initial and amended)12/09/2018
- Leading person:
- Valdis DOMBROVSKIS
- Leading service:
- Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Joint leading person:
- Vĕra JOUROVÁ
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E114 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/646/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0646R(01) ; 52018PC0646
20/09/2017
- Leading person:
- Valdis DOMBROVSKIS
- Leading service:
- Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
- Joint leading person:
- Jyrki KATAINEN
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Banco Central Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E114 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2017/536/FINAL
SWD/2017/308/FINAL
SWD/2017/309/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52017SC0309 ; 52017SC0308 ; 52017PC0536