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Document ST_13327_2016_INIT
Procedure 2014/0005/COD
COM (2014) 1: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1236/2005 do Conselho relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12012E207;- Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- comércio internacional; país terceiro; pena de morte
- Directory code:
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 13/12/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016R2134
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/11/2016
First reading
04/10/2016
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Marietje SCHAAKE
- Documents:
- A8/2015/267
TA/2016/369/P8
Posição do PE em primeira leitura
04/10/2016
27/10/2015
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Marietje SCHAAKE
- Documents:
- A8/2015/267
JO C/2017/355/101
TA/2015/368/P8 - CELEX number of the main document:
- 52015AP0368
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
27/10/2015
14/11/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14459 2016 INIT
27/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 27 2016 REV 1
20/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13327 2016 INIT
17/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 27 2016 INIT
12/10/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12844 2016 INIT
03/11/2015
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13336 2015 INIT
Proposal
14/01/2014
- Leading person:
- Catherine ASHTON
- Leading service:
- Serviço dos Instrumentos de Política Externa
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Legal basis:
- 12012E207
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2014/1/FINAL
CSST/2014/6083 - CELEX number of the main document:
- 52014PC0001
Envio ao Conselho
14/01/2014
Envio ao Parlamento Europeu
14/01/2014