Procedure 2013/0166/COD COM (2013) 315:
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência
automáticas à escala da UE (eCall)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
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European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2013/0166/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
03/06/2014
CELEX number of the main document:
32014D0585
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/05/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
15/04/2014
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Philippe DE BACKER
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Olga SEHNALOVÁ
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Adina-Ioana VĂLEAN
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
15/04/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/09/2020
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
08/05/2014
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
09/07/2014
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/09/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
13/06/2013
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/06/2013
Leading person:
Siim KALLAS
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E091
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de decisão
Documents:
COM/2013/315/FINAL CSST/2013/11159
CELEX number of the main document:
52013PC0315