Procedure 2021/0202/COD COM (2021) 571:
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Decisão (UE) 2015/1814 no respeitante à quantidade
de licenças de emissão a inserir na reserva de estabilização do mercado do sistema de comércio de licenças de emissão de gases
com efeito de estufa da União até 2030
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2021/0202/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
25/04/2023
CELEX number of the main document:
32023D0852
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
28/03/2023
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/04/2023
First reading
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
05/04/2022
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/03/2023
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/09/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/06/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/09/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
28/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/07/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/02/2023
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 5 2023 INIT
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/11/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/11/2021
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
28/04/2022
Responsible body:
Comissão de Ambiente, Alterações Climáticas e Energia
Rapporteur:
Peter KURZ
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
149
Plenary date:
27/04/2022 -
28/04/2022
Documents:
COR 2021-04546
CELEX number of the main document:
52021AR4546
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
08/12/2021
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Rapporteur:
Thord Stefan BACK
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
565
Plenary date:
08/12/2021 -
09/12/2021
Documents:
EESC 2021-03918
CELEX number of the main document:
52021AE3918
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
15/07/2021
Leading person:
Frans TIMMERMANS
Leading service:
Direção-Geral da Ação Climática
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E192 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/571/FINAL SWD/2021/552/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0571(01) ; 52021SC0552 ; 52021PC0571