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Document ST_10442_2020_INIT
Procedure 2020/0202/NLE
COM (2020) 429: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação UE-América Central relativamente a alterações do apêndice 2 e das Notas Explicativas dos artigos 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 30.º do anexo II do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro
Completed (Adopted act: 32020D2027)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12016E207 ; 12016E218
- EuroVoc thesaurus:
- conselho de associação (UE); América Central; cooperação administrativa
- Directory code:
- 11.40.50.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / América Central e América Latina
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 11/12/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D2027
Adoption
Adoção do ato legislativo
07/12/2020
Negotiation
15/06/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 1952 2022 INIT
09/12/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 1952 2020 REV 1
ST 1953 2020 REV 1
08/12/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 1952 2020 INIT
ST 1953 2020 INIT
01/12/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11696 2020 INIT
ST 11697 2020 INIT
ST 11699 2020 INIT
09/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10442 2020 ADD 1 REV 1
03/09/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10442 2020 ADD 1
ST 10442 2020 INIT
Proposal
25/08/2020
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E207 ; 12016E218
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/429/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0429R(01) ; 52020PC0429