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Document 52022PC0197
Procedure 2022/0140/COD
COM (2022) 197: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao Espaço Europeu de Dados de Saúde
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E114 ; 12016E016 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- cooperação transfronteiriça; proteção da vida privada; fluxo de dados transfronteiriço
- Directory code:
- 15.30.00.00 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Proteção da saúde
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
-
European Parliament
-
European Commission
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Committee of the Regions
/
First reading
13/12/2023
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
- Rapporteur
- Cristian-Silviu BUŞOI
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
- Rapporteur
- Andrey KOVATCHEV
Posição do PE em primeira leitura
24/04/2024
30/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9461 2022 REV 1
06/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8751 2022 ADD 1
ST 8751 2022 ADD 2
ST 8751 2022 ADD 3
ST 8751 2022 ADD 4
ST 8751 2022 ADD 5
ST 8751 2022 ADD 6
ST 8751 2022 ADD 7
ST 8751 2022 ADD 8
ST 8751 2022 INIT
ST 8828 2022 INIT
23/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10566 2022 INIT
12/09/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12223 2022 INIT
14/07/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11351 2022 INIT
22/03/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7567 2024 INIT
12/01/2024
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5368 2024 INIT
28/09/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12883 2022 COR 1
27/09/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12883 2022 INIT
02/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14768 2022 COR 1
17/02/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6403 2023 COR 1
ST 6403 2023 INIT
07/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14768 2022 COR 1 REV 1
23/02/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6620 2023 INIT
07/12/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16048 2023 REV 1
26/05/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9368 2023 INIT
20/10/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13814 2022 INIT
ST 13836 2022 INIT
Opinions
08/02/2023
- Responsible body:
- Comissão de Recursos Naturais
- Rapporteur:
- Daniela CÎMPEAN
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 154
- Plenary date:
- 08/02/2023 - 09/02/2023
- Documents:
- COR 2022-03754
- CELEX number of the main document:
- 52022AR3754
21/09/2022
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Rapporteur:
- Gonçalo LOBO XAVIER
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 572
- Plenary date:
- 21/09/2022 - 22/09/2022
- Documents:
- EESC 2022-02531
- CELEX number of the main document:
- 52022AE2531
Proposal
04/05/2022
- Leading person:
- Stella KYRIAKIDES
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Comité Europeu para a Proteção de Dados
- Legal basis:
- 12016E114 ; 12016E016 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2022/197/FINAL
SEC/2022/196
SWD/2022/130/FINAL
SWD/2022/131/FINAL
SWD/2022/132/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52022SC0131 ; 52022PC0197 ; 52022SC0130 ; 52022SC0132