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Document P8_TA(2019)0085
Procedure 2018/0187/COD
COM (2018) 341: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação)
Completed (Adopted act: 32020D0263)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: 12016E294 ; 12016E114-P1 ;
European Parliament: 12016E114-P1 ; 12016E294; 12016E294 ; 12016E114-P1; 12016E114 ; ; 12016E114 ; ; 12016E114
Council of the European Union: 12016E114-P1 ; 12016E294; 12016E294 ; 12016E114-P1; - EuroVoc thesaurus:
- imposto sobre consumos específicos; base de dados; informatização
- Directory code:
- 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/02/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D0263
Signature
15/01/2019
- Legal basis:
- 12016E114-P1 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 37 2019 REV 2
09/12/2019
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114-P1
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 37 2019 REV 1
First reading
13/02/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Kay SWINBURNE
- Legal basis:
- 12016E114 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P8_TA(2019)0085 (Textos aprovados)
P8_A(2019)0010 (Relatório)
13/02/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Kay SWINBURNE
- Legal basis:
- 12016E114 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P8_TA(2019)0085 (Textos aprovados)
P8_A(2019)0010 (Relatório)
04/04/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Kay SWINBURNE
- Legal basis:
- 12016E114
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P8_TA(2019)0351 (Textos aprovados)
P8_A(2019)0010 (Relatório)
01/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9567 2018 ADD 1
ST 9567 2018 INIT
19/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15277 2019 INIT
04/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8047 2019 INIT
18/12/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15690 2018 INIT
12/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9173 2019 INIT
09/12/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 37 2019 COR 1
PE 37 2019 INIT
Opinions
17/10/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Rapporteur:
- Jack O'CONNOR
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 538
- Plenary date:
- 17/10/2018 - 18/10/2018
- Documents:
- EESC 2018-03104
- CELEX number of the main document:
- 52018AE3104
Proposal
25/05/2018
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E114-P1 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/341/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0341