Procedure 2023/0053/COD COM (2023) 127:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à carta de condução, que altera a Diretiva (UE) 2022/2561
do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva
2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Follow the steps of procedure 2023/0053/COD
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
28/02/2024
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/11/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/11/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/12/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/11/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/07/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/05/2023
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
25/04/2023
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/06/2023
Responsible body:
Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
Rapporteur:
Philippe CHARRY
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
579
Plenary date:
14/06/2023 -
15/06/2023
Documents:
EESC 2023-01194
CELEX number of the main document:
52023AE1194
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
01/03/2023
Leading person:
Adina-Ioana VĂLEAN
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for information:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E091 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2023/127/FINAL SEC/2023/350 SWD/2023/128/FINAL SWD/2023/129/FINAL
CELEX number of the main document:
52023PC0127 ; 52023SC0129 ; 52023SC0128