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Document 52023PC0734
Procedure 2023/0417/NLE
COM (2023) 734: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, da alteração do Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32024D0767)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E113 ; 12016E218-P5 ;- EuroVoc thesaurus:
- fraude; cooperação administrativa; Noruega
- Directory code:
- 09.50.00.00 Fiscalidade / Luta contra a fraude e a evasão fiscal
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/02/2024
- CELEX number of the main document:
- 32024D0767
Adoption
Adoção do ato legislativo
20/02/2024
Negotiation
13/12/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 16816 2023 INIT
09/02/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 16532 2023 INIT
24/11/2023
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 16013 2023 ADD 1
ST 16013 2023 INIT
20/02/2024
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6475 2024 INIT
Proposal
24/11/2023
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E113 ; 12016E218-P5 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2023/734/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52023PC0734