Procedure 2023/0208/COD COM (2023) 364:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao curso legal das notas e moedas em euros
Ongoing
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
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European Central Bank
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European Commission
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Council of the European Union
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Discussões no Conselho
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22/04/2024
Discussões no Conselho
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22/12/2023
Discussões no Conselho
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17/10/2023
Discussões no Conselho
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07/07/2023
Opinions
European Central Bank
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Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
13/10/2023
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
Adoção de uma proposta legislativa pela Comissão
29/06/2023
Leading person:
Paolo GENTILONI
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for information:
Comité Económico e Social Europeu
Addressee for mandatory consultation:
Banco Central Europeu
Legal basis:
12016E133 ; 12016E294 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2023/364/FINAL
CELEX number of the main document:
52023PC0364