Procedure 2021/0241/COD COM (2021) 422:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às informações que acompanham as transferências de
fundos e de determinados criptoativos (reformulação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Central Bank
European Central Bank
Follow the steps of procedure 2021/0241/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
09/06/2023
CELEX number of the main document:
32023R1113
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
31/05/2023
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
20/04/2023
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/10/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/07/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
16/05/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/07/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/01/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/09/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/10/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/01/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/01/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/04/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/06/2022
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
30/11/2021
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
22/09/2021
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
08/12/2021
Responsible body:
Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Rapporteur:
Javier DOZ ORRIT
Co-rapporteur:
Benjamin RIZZO
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
565
Plenary date:
08/12/2021 -
09/12/2021
Documents:
EESC 2021-02524
CELEX number of the main document:
52021AE2524
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
22/07/2021
Leading person:
Mairead McGUINNESS
Leading service:
Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12016E114 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/422/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0422(01) ; 52021PC0422