Procedure 2022/0167/COD COM (2022) 245:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à recuperação e perda de bens
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
02/05/2024
CELEX number of the main document:
32024L1260
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
24/04/2024
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
13/03/2024
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/04/2024
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 3 2024 INIT
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
12/04/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/04/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/09/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/06/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/03/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/01/2024
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
19/07/2022
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/12/2022
Responsible body:
Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Rapporteur:
Ionuţ SIBIAN
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
574
Plenary date:
14/12/2022 -
15/12/2022
Documents:
EESC 2022-03642
CELEX number of the main document:
52022AE3642
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
25/05/2022