English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52022PC0352
Procedure 2022/0220/NLE
COM (2022) 352: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2013/677/UE que autoriza o Luxemburgo a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32022D1661)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32006L0112 ;- EuroVoc thesaurus:
- Luxemburgo; pequena empresa; IVA
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 28/09/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022D1661
Adoption
Adoção do ato legislativo
26/09/2022
Negotiation
24/11/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14903 2022 INIT
16/09/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12392 2022 INIT
06/09/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12089 2022 INIT
27/07/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11622 2022 INIT
Proposal
26/07/2022
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/352/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0352