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Document 52022PC0327
Procedure 2022/0209/NLE
COM (2022) 327: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação dos artigos 93.º, 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal
Completed (Adopted act: 32022R2586)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E109- EuroVoc thesaurus:
- regime de ajuda; transporte combinado; transporte ferroviário
- Directory code:
- 07.10.20.00 Política dos transportes / Infraestrutura de transportes / Apoio financeiro
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/12/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R2586
Adoption
Adoção do ato legislativo
19/12/2022
Negotiation
10/10/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13068 2022 INIT
15/12/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 13068 2022 REV 1
ST 13068 2022 REV 2
20/07/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 11552 2022 INIT
Opinions
13/12/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Eva Maria POPTCHEVA
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P9_TA(2022)0432 (Textos aprovados)
P9_A(2022)0285 (Relatório) - CELEX number of the main document:
- 52022AP0432
Proposal
06/07/2022
- Leading person:
- Margrethe VESTAGER
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016E109
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/327/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0327