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Document 52022PC0008
Procedure 2022/0002/NLE
COM (2022) 8: Proposta de REGULAMENTO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que respeita à atualização do certificado de isenção de IVA e/ou de impostos especiais de consumo
Completed (Adopted act: 32022R0432)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32006L0112 ;- EuroVoc thesaurus:
- imposto sobre consumos específicos; países NATO; forças armadas
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA 09.30.20.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Impostos especiais de consumo
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/03/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022R0432
Adoption
Adoção do ato legislativo
15/03/2022
Negotiation
10/02/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6066 2022 INIT
01/03/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6066 2022 REV 1
ST 6454 2022 ADD 1
ST 6454 2022 ADD 1 REV 1
ST 6454 2022 COR 1
17/01/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5394 2022 ADD 1
ST 5394 2022 ADD 2
ST 5394 2022 INIT
22/02/2022
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6454 2022 INIT
Proposal
13/01/2022
- Leading person:
- Paolo GENTILONI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2022/8/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52022PC0008