Procedure 2022/0379/COD COM (2022) 720:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas para um elevado nível de interoperabilidade
do setor público em toda a União (Regulamento Europa Interoperável)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
More information about this procedure Read less
For a more detailed overview of the procedure, please visit the
EU Law Tracker.
Please enable javascript to display the timeline.
Council of the European Union
Council of the European Union
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
European Parliament
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2022/0379/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
22/03/2024
CELEX number of the main document:
32024R0903
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
13/03/2024
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
06/02/2024
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Francisco GUERREIRO
Parliamentary committee for opinion
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Cyrus ENGERER
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/04/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/02/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/01/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/02/2024
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/02/2024
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/03/2024
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
24/05/2023
Responsible body:
Comissão de Política Económica
Rapporteur:
Michele PAIS
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
155
Plenary date:
24/05/2023 -
25/05/2023
Documents:
COR 2023-00152
CELEX number of the main document:
52023IR0152
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
13/01/2023
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
22/03/2023
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Vasco LINHARES DE LIMA ÂLVARES DE MELLO
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
577
Plenary date:
22/03/2023 -
23/03/2023
Documents:
EESC 2022-05805
CELEX number of the main document:
52022AE5805
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/11/2022