Procedure 2021/0293/COD COM (2021) 574:
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa para 2030 intitulado «Guião para a Década
Digital»
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
19/12/2022
CELEX number of the main document:
32022D2481
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/12/2022
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
24/11/2022
Parliamentary committee responsible
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Martina DLABAJOVÁ
Parliamentary committee for opinion
Comissão da Cultura e da Educação
Rapporteur
Sabine VERHEYEN
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
Rapporteur
Dragoş PÎSLARU
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Ivars IJABS
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/10/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/03/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/03/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/05/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/12/2022
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
08/12/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/09/2021
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/01/2022
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Violeta JELIĆ
Co-rapporteur:
Philip VON BROCKDORFF
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
566
Plenary date:
19/01/2022 -
20/01/2022
Documents:
EESC 2021-04854
CELEX number of the main document:
52021AE4854
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
15/09/2021
Leading person:
Thierry BRETON
Leading service:
Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E173 ; 12016E294 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/574/FINAL SWD/2021/247/FINAL
CELEX number of the main document:
52021SC0247 ; 52021PC0574