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Document 52021PC0555
Procedure 2021/0200/COD
COM (2021) 555: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/842 relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris
Completed (Adopted act: 32023R0857)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E192 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- controlo da poluição; vigilância do ambiente; acordo internacional
- Directory code:
- 15.10.20.30 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Monitorização da poluição atmosférica
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Committee of the Regions
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 26/04/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023R0857
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
19/04/2023
First reading
Posição do PE em primeira leitura
14/03/2023
08/06/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Jessica POLFJÄRD
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Rapporteur
- Norbert LINS
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Desenvolvimento Regional
- Rapporteur
- Vlad-Marius BOTOŞ
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Angel DZHAMBAZKI
30/03/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7942 2023 REV 1
28/03/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7396 2023 REV 1
28/03/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7942 2023 INIT
20/03/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7396 2023 ADD 1
ST 7396 2023 INIT
16/03/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7291 2023 INIT
22/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 16292 2022 INIT
21/12/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 72 2022 INIT
29/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10790 2022 INIT
ST 10837 2022 INIT
25/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10283 2022 INIT
07/06/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9903 2022 INIT
14/03/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6668 2022 REV 2
08/03/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6668 2022 INIT
06/12/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14585 2021 INIT
22/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13977 2021 INIT
18/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14071 2021 INIT
11/11/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13757 2021 INIT
29/10/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13374 2021 INIT
20/09/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11840 2021 INIT
15/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10867 2021 ADD 1
ST 10867 2021 ADD 2
ST 10867 2021 ADD 3
ST 10867 2021 ADD 4
ST 10867 2021 INIT
Opinions
28/04/2022
- Responsible body:
- Comissão de Ambiente, Alterações Climáticas e Energia
- Rapporteur:
- Åsa ÅGREN WIKSTRÖM
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 149
- Plenary date:
- 27/04/2022 - 28/04/2022
- Documents:
- COR 2022-00061
- CELEX number of the main document:
- 52022AR0061
08/12/2021
- Responsible body:
- Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
- Rapporteur:
- Veselin MITOV
- Co-rapporteur:
- Udo HEMMERLING
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 565
- Plenary date:
- 08/12/2021 - 09/12/2021
- Documents:
- EESC 2021-03947
- CELEX number of the main document:
- 52021AE3947
Proposal
14/07/2021
- Leading person:
- Frans TIMMERMANS
- Leading service:
- Direção-Geral da Ação Climática
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E192 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2021/555/FINAL
SEC/2021/555
SWD/2021/553/FINAL
SWD/2021/611/FINAL
SWD/2021/612/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52021SC0612 ; 52021SC0611 ; 52021PC0555 ; 52021SC0553