Procedure 2021/0055/COD COM (2021) 108:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos
controlos oficiais de animais e produtos de origem animal exportados de países terceiros para a União, a fim de assegurar
o cumprimento da proibição de determinadas utilizações de antimicrobianos
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Council of the European Union
Council of the European Union
Follow the steps of procedure 2021/0055/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
08/10/2021
CELEX number of the main document:
32021R1756
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
06/10/2021
First reading
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
24/06/2021
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
15/09/2021
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/03/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/09/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/09/2021
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
28/09/2021
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
09/06/2021
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
561
Plenary date:
09/06/2021 -
10/06/2021
Documents:
EESC 2021-02654
CELEX number of the main document:
52021AE2654
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
09/03/2021
Leading person:
Stella KYRIAKIDES
Leading service:
Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E114 ; 12016E168 -P4 ; 12016E043 -P2 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/108/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0108