Procedure 2021/0242/COD COM (2021) 424:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação
do atum-do-sul
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2021/0242/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
24/03/2023
CELEX number of the main document:
32023R0675
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
15/03/2023
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
02/02/2023
Parliamentary committee responsible
Comissão das Pescas
Rapporteur
Grace O'SULLIVAN
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/07/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/11/2022
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
03/02/2023
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
21/02/2023
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/02/2023
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
20/10/2021
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
564
Plenary date:
20/10/2021 -
21/10/2021
Documents:
EESC 2021-04880
CELEX number of the main document:
52021AE4880
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
28/07/2021
Leading person:
Virginijus SINKEVIČIUS
Leading service:
Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
12016E043 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/424/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0424