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Document 52020PC0739
Procedure 2020/0329/COD
COM (2020) 739: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (Codificações)
Completed (Adopted act: 32022L0993)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E100-P2- EuroVoc thesaurus:
- formação profissional; navegação marítima; pavilhão de navio
- Directory code:
- 05.20.20.00 Livre circulação dos trabalhadores e política social / Política social / Condições de trabalho 07.30.30.00 Política dos transportes / Transportes marítimos / Segurança no mar
16.30.00.00 Ciência, Informação, Educação e Cultura / Educação e formação - Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 27/06/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022L0993
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
08/06/2022
First reading
05/04/2022
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Assuntos Jurídicos
- Rapporteur
- Manon AUBRY
24/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9462 2022 INIT
13/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8674 2022 INIT
06/05/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 37 2021 INIT
07/04/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7886 2022 INIT
29/03/2022
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8484 2021 REV 1
19/10/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13189 2020 ADD 1 REV 1
11/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8484 2021 COR 1
20/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13189 2020 ADD 1
ST 13189 2020 INIT
Opinions
27/01/2021
- Responsible body:
- Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 557
- Plenary date:
- 27/01/2021 - 28/01/2021
- Documents:
- EESC 2020-05552
- CELEX number of the main document:
- 52020AE5552
Proposal
18/11/2020
- Leading person:
- Ursula VON DER LEYEN
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E100-P2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/739/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0739