EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
You are here
Document 52020PC0059
Procedure 2020/0027/NLE
COM (2020) 59: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à adoção de alterações a alguns anexos da Convenção de Chicago
Completed (Adopted act: 32020D0372)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12016E100-P2 ; 12016E218-P9
- EuroVoc thesaurus:
- tráfego aéreo; Organização da Aviação Civil Internacional; proteção do ambiente
- Directory code:
- 11.30.50.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação multilateral no domínio dos transportes
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 06/03/2020
- CELEX number of the main document:
- 32020D0372
Adoption
Negotiation
20/02/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6035 2020 INIT
ST 6180 2020 INIT
12/02/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 5872 2020 ADD 1
ST 5872 2020 INIT
13/02/2020
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6001 2020 INIT
Proposal
12/02/2020
- Leading person:
- Adina-Ioana VĂLEAN
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E100-P2 ; 12016E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2020/59/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0059