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Document 52020AE5452
Procedure 2020/0343/COD
COM (2020) 774: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que autoriza a Comissão a votar a favor do aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento
Completed (Adopted act: 32021D0008)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E173-P3- EuroVoc thesaurus:
- Comissão Europeia; aumento de capital; competência institucional (UE)
- Directory code:
- 01.40.00.00 Questões gerais, institucionais e financeiras / Disposições institucionais
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/01/2021
- CELEX number of the main document:
- 32021D0008
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
23/12/2020
First reading
15/12/2020
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Orçamentos
- Rapporteur
- Johan VAN OVERTVELDT
22/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14334 2020 INIT
17/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 59 2020 INIT
16/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14104 2020 INIT
11/12/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13799 2020 INIT
26/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13413 2020 INIT
Opinions
02/12/2020
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 556
- Plenary date:
- 02/12/2020 - 03/12/2020
- Documents:
- EESC 2020-05452
- CELEX number of the main document:
- 52020AE5452
Proposal
25/11/2020
- Leading person:
- Valdis DOMBROVSKIS
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E173-P3
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2020/774/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52020PC0774