Procedure 2020/0145/COD COM (2020) 323:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
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Council of the European Union
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European Commission
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European Central Bank
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Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
30/07/2021
CELEX number of the main document:
32021R1230
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/07/2021
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
23/06/2021
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Rapporteur
Karen MELCHIOR
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
13/07/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/09/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/11/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/05/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/06/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/06/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/07/2021
Opinions
European Central Bank
European Central Bank
Parecer do Banco Central Europeu
Parecer do Banco Central Europeu
21/01/2019
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
02/12/2020
Responsible body:
Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
Rapporteur:
Gonçalo LOBO XAVIER
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
556
Plenary date:
02/12/2020 -
03/12/2020
Documents:
EESC 2020-04216
CELEX number of the main document:
52020AE4216
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
17/07/2020
Leading person:
Ursula VON DER LEYEN
Leading service:
Serviço Jurídico
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Banco Central Europeu ; Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
12016E114 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2020/323/FINAL
CELEX number of the main document:
52020PC0323R(01) ; 52020PC0323