Procedure 2020/0231/COD COM (2020) 483:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2018/848 relativo à produção biológica
no respeitante à sua data de aplicação e a certas outras datas estabelecidas no mesmo regulamento
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
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Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
13/11/2020
CELEX number of the main document:
32020R1693
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/11/2020
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
08/10/2020
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/10/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/10/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/09/2020
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
19/10/2020
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
29/10/2020
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
555
Plenary date:
27/10/2020 -
29/10/2020
Documents:
EESC 2020-04202
CELEX number of the main document:
52020AE4202
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
04/09/2020
Leading person:
Janusz WOJCIECHOWSKI
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia ; Os parlamentos nacionais
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12016E294 ; 12016E043 -P2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2020/483/FINAL
CELEX number of the main document:
52020PC0483