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Document 52019PC0423
Procedure 2019/0199/NLE
COM (2019) 423: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão para a Convenção Internacional sobre a Harmonização dos Controlos de Mercadorias nas Fronteiras
Completed (Adopted act: 32019D2150)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E207 ; 12016E218-P9- EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; relatório; convenção internacional
- Directory code:
- 02.70.00.00 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Cooperação aduaneira internacional 11.30.30.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação aduaneira multilateral
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/12/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019D2150
Adoption
Negotiation
20/11/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14101 2019 INIT
13/11/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14067 2019 INIT
26/09/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12550 2019 ADD 1
ST 12550 2019 INIT
Proposal
25/09/2019
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E207 ; 12016E218-P9
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2019/423/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52019PC0423