Procedure 2018/0082/COD COM (2018) 173:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas
na cadeia de abastecimento alimentar
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2018/0082/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
25/04/2019
CELEX number of the main document:
32019L0633
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/04/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Rapporteur
Paolo DE CASTRO
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Marc TARABELLA
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Pilar AYUSO
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Desenvolvimento
Rapporteur
Linda McAVAN
Council of the European Union
Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
09/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/03/2019
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
PE 4 2019 INIT
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
26/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/03/2019
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
04/07/2018
Responsible body:
Comissão de Recursos Naturais
Rapporteur:
Jacques BLANC
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
130
Plenary date:
04/07/2018 -
05/07/2018
Documents:
COR 2018-02906
CELEX number of the main document:
52018AR2906
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/09/2018
Responsible body:
Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
Rapporteur:
Peter SCHMIDT
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
537
Plenary date:
19/09/2018 -
20/09/2018
Documents:
EESC 2018-02438
CELEX number of the main document:
52018AE2438
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
12/04/2018