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Document 52018AE4706
Procedure 2018/0222/NLE
COM (2018) 398: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais
Completed (Adopted act: 32018R1911)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
European Parliament: 12016E109 ; ; 12016E109 ;
Commission: 12016E109 ;- EuroVoc thesaurus:
- aplicação do direito da UE; regime de ajuda; mercado único
- Directory code:
- 08.60.00.00 Política da concorrência / Auxílios estatais e outras subvenções
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/12/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R1911
Adoption
Adoção do ato legislativo
26/11/2018
Negotiation
23/11/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14237 2018 COR 1
22/11/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14352 2018 COR 1
27/09/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 12620 2018 INIT
27/06/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10050 2018 COR 1
13/06/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 10050 2018 INIT
Opinions
14/11/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Sander LOONES
- Legal basis:
- 12016E109 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- P8_TA(2018)0450 (Textos aprovados)
P8_A(2018)0315 (Relatório)
12/12/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo
- Rapporteur:
- Jorge PEGADO LIZ
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Plenary session:
- 539
- Plenary date:
- 12/12/2018 - 13/12/2018
- Documents:
- EESC 2018-04706
- CELEX number of the main document:
- 52018AE4706
Proposal
07/06/2018
- Leading person:
- Margrethe VESTAGER
- Leading service:
- Direção-Geral da Concorrência
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Os parlamentos nacionais
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- 12016E109 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2018/398/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0398