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Document 52018AE4143
Procedure 2018/0193/COD
COM (2018) 368: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1005/2008 e (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao controlo das pescas
Completed (Adopted act: 32023R2842)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E294 ; 12016E043- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; pesca marítima; política comum da pesca
- Directory code:
- 04.10.00.00 Pescas / Política comum das pescas
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 20/12/2023
- CELEX number of the main document:
- 32023R2842
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
22/11/2023
Third reading
European Parliament
Conciliation
Conciliation Committee
First reading
17/10/2023
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Clara AGUILERA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Pascal CANFIN
- CELEX number of the main document:
- 52023AP0365
11/03/2021
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Clara AGUILERA
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
- Rapporteur
- Pascal CANFIN
23/11/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 38 2023 REV 1
06/11/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14669 2023 ADD 1 COR 1
31/10/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14669 2023 ADD 1
ST 14669 2023 INIT
25/10/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 38 2023 INIT
20/10/2023
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14170 2023 INIT
12/07/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10406 2021 ADD 3 REV 1
25/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9390 2021 REV 2 ADD 2 COR 1
24/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9390 2021 REV 2
ST 9390 2021 REV 2 ADD 1
ST 9390 2021 REV 2 ADD 2
18/06/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9390 2021 ADD 1 REV 1
ST 9390 2021 REV 1
20/11/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13087 2020 INIT
24/06/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8729 2020 COR 1
20/05/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9492 2019 INIT
08/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9633 2018 COR 1
31/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9317 2018 ADD 1
ST 9317 2018 ADD 2
ST 9317 2018 ADD 3
ST 9317 2018 INIT
Opinions
12/12/2018
- Responsible body:
- Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente
- Rapporteur:
- Emilio FATOVIC
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Plenary session:
- 539
- Plenary date:
- 12/12/2018 - 13/12/2018
- Documents:
- EESC 2018-04143
- CELEX number of the main document:
- 52018AE4143
Proposal
30/05/2018
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Joint leading person:
- Jyrki KATAINEN ; Frans TIMMERMANS
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E294 ; 12016E043
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2018/368/FINAL
SWD/2018/279/FINAL
SWD/2018/280/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52018SC0280 ; 52018PC0368 ; 52018SC0279