Procedure 2018/0233/COD COM (2018) 443:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que institui o programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio
aduaneiro
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2018/0233/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
28/05/2021
CELEX number of the main document:
32021R0847
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/05/2021
Second reading
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/05/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/05/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/04/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
02/07/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/07/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/04/2021
European Parliament
European Parliament
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
19/05/2021
Parliamentary committee responsible
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Sven GIEGOLD
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
17/04/2019
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
17/01/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão Económica e Monetária
Rapporteur
Sven GIEGOLD
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur
Manuel dos SANTOS
Council of the European Union
Council of the European Union
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
10/05/2021
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
29/04/2021
European Commission
European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
11/05/2021
Leading person:
Paolo GENTILONI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu
Addressee for information:
Conselho da União Europeia ; Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E294 -P6
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2021/241/FINAL
CELEX number of the main document:
52021PC0241
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
17/10/2018
Responsible body:
Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
Rapporteur:
Krister ANDERSSON
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
538
Plenary date:
17/10/2018 -
18/10/2018
Documents:
EESC 2018-02780
CELEX number of the main document:
52018AE2780
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
08/06/2018