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Document 52018AE2779
Procedure 2018/0164/CNS
COM (2018) 329: Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE no respeitante à introdução de medidas técnicas pormenorizadas relativas ao funcionamento do regime definitivo do IVA para a tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros
Ongoing
Type: Procedimento de consulta (CNS)
- Legal basis:
Commission: 12016E113 ;
European Parliament: 12016E113 ;- EuroVoc thesaurus:
- fiscalidade; harmonização fiscal; entrega
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
- Type of the competence conferred on the EU:
- Shared competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
/
Negotiation
08/05/2019
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 6901 2019 INIT
18/12/2018
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 11896 2018 INIT
20/09/2018
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 9462 2018 REV 1
29/05/2018
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- ST 9462 2018 INIT
Consultation
12/02/2019
- Parliamentary committee responsible
- Comissão Económica e Monetária
- Rapporteur
- Fulvio MARTUSCIELLO
- Legal basis:
- 12016E113 ;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- P8_TA(2019)0074 (Textos aprovados)
P8_A(2019)0028 (Relatório)
Opinions
23/01/2019
- Responsible body:
- Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social
- Rapporteur:
- Krister ANDERSSON
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Plenary session:
- 540
- Plenary date:
- 23/01/2019 - 24/01/2019
- Documents:
- EESC 2018-02779
- CELEX number of the main document:
- 52018AE2779
Proposal
25/05/2018
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E113 ;
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Documents:
- COM/2018/329/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52018PC0329R(01) ; 52018PC0329