Procedure 2018/0061/COD COM (2018) 252:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.° 810/2009 que estabelece o
Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2018/0061/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
12/07/2019
CELEX number of the main document:
32019R1155
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
20/06/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
17/04/2019
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/08/2020
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
25/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/12/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/08/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/07/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
30/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/03/2018
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
06/06/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
17/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/05/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2021
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/09/2018
Responsible body:
Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania
Rapporteur:
Ionuţ SIBIAN
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
537
Plenary date:
19/09/2018 -
20/09/2018
Documents:
EESC 2018-01658
CELEX number of the main document:
52018AE1658
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
14/03/2018
Leading person:
Dimitris AVRAMOPOULOS
Leading service:
Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
Joint leading person:
Frans TIMMERMANS
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E077 ; 12016E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2018/252/FINAL SWD/2018/77/FINAL SWD/2018/78/FINAL
CELEX number of the main document:
52018SC0077 ; 52018SC0078 ; 52018PC0252