Procedure 2017/0225/COD COM (2017) 477:
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on ENISA, the "EU Cybersecurity Agency", and repealing
Regulation (EU) 526/2013, and on Information and Communication Technology cybersecurity certification (''Cybersecurity Act'')
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2017/0225/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
07/06/2019
CELEX number of the main document:
32019R0881
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
17/04/2019
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
12/03/2019
Parliamentary committee responsible
Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia
Rapporteur
Angelika NIEBLER
Parliamentary committee for opinion
Comissão dos Orçamentos
Rapporteur
Jens GEIER
Parliamentary committee for opinion
Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
Rapporteur
Romeo FRANZ
Parliamentary committee for opinion
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Rapporteur
Nicola DANTI
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
19/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/10/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/01/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/01/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/04/2019
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
09/04/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/09/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/03/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/03/2018
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
14/02/2018
Responsible body:
Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação
Rapporteur:
Alberto MAZZOLA
Co-rapporteur:
Antonio LONGO
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Plenary session:
532
Plenary date:
14/02/2018 -
15/02/2018
Documents:
EESC 2017-04390
CELEX number of the main document:
52017AE4390
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
13/09/2017