Procedure 2017/0063/COD COM (2017) 142:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros
competências para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Follow the steps of procedure 2017/0063/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
14/01/2019
CELEX number of the main document:
32019L0001
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
11/12/2018
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
14/11/2018
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/06/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
24/03/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/11/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/06/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/07/2017
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
04/12/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/11/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/11/2017
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
05/07/2017
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
23/03/2017