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Document 52017PC0731
Procedure 2017/0324/NLE
COM (2017) 731: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves, e revoga o Regulamento (CE) n.º 1147/2002
Completed (Adopted act: 32018R0581)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E031- EuroVoc thesaurus:
- formalidade aduaneira; indústria aeronáutica; peça avulsa
- Directory code:
- 02.30.30.10 União aduaneira e livre circulação das mercadorias / Aplicação da pauta aduaneira comum / Medidas pautais derrogatórias / Suspensões pautais
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 18/04/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R0581
Adoption
Adoção do ato legislativo
16/04/2018
Negotiation
12/04/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6809 2018 REV 1
09/04/2018
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 7609 2018 INIT
06/03/2018
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 3612
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 6809 2018 INIT
04/12/2017
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14331 2017 INIT
Proposal
04/12/2017
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E031
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2017/731/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0731