Procedure 2017/0138/CNS COM (2017) 335:
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória
no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiras a comunicar
Type: Procedimento de consulta (CNS)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Commission
European Commission
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2017/0138/CNS
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
05/06/2018
CELEX number of the main document:
32018L0822
Adoption
Council of the European Union
Council of the European Union
Adoção do ato legislativo
Adoção do ato legislativo
25/05/2018
Negotiation
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
13/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/05/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
29/01/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/09/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/06/2017
Consultation
European Parliament
European Parliament
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
01/03/2018
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
18/01/2018
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
21/06/2017
Leading person:
Pierre MOSCOVICI
Leading service:
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
Addressee for formal act:
Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Parlamento Europeu ; Comité Económico e Social Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12016E115 ; 12016E113
Procedure:
Procedimento de consulta (CNS)
Documents:
COM/2017/335/FINAL SWD/2017/236/FINAL SWD/2017/237/FINAL
CELEX number of the main document:
52017SC0237 ; 52017PC0335 ; 52017SC0236