English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52017AE2167
Procedure 2017/0056/COD
COM (2017) 128: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO)
Completed (Adopted act: 32018R0975)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E043-P2 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; oceano Pacífico; pesca marítima
- Directory code:
- 04.20.10.00 Pescas / Relações externas / Relações multilaterais
-
Council of the European Union
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 16/07/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R0975
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
04/07/2018
First reading
29/05/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Linnéa ENGSTRÖM
16/01/2018
- Decision:
- Envio à Comissão Parlamentar
- Rapporteur:
- Linnéa ENGSTRÖM
- Documents:
- A8/2017/377
TA/2018/1/P8
Decisão do PE sobre alterações à proposta legislativa
16/01/2018
18/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10245 2018 INIT
13/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9722 2018 INIT
07/06/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 17 2018 INIT
29/05/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9474 2018 INIT
01/02/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5358 2018 COR 1
26/01/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5358 2018 INIT
22/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8672 2017 INIT
30/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7833 2017 ADD 1
ST 7833 2017 INIT
Opinions
31/05/2017
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Documents:
- CESE/2017/2167
JO C/2017/288/129 - CELEX number of the main document:
- 52017AE2167
Proposal
29/03/2017
- Leading person:
- Karmenu VELLA
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E043-P2 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2017/128/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52017PC0128