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Document 52017AE1181
Procedure 2017/0015/COD
COM (2017) 47: Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva 2003/59/CE, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, e a Diretiva 2006/126/CE relativa à carta de condução
Completed (Adopted act: 32018L0645)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E091 ;- EuroVoc thesaurus:
- carta de condução; condutor; qualificação profissional
- Directory code:
- 07.20.40.10 Política dos transportes / Transportes terrestres / Harmonização estrutural / Condições técnicas e de segurança 16.30.00.00 Ciência, Informação, Educação e Cultura / Educação e formação
-
Council of the European Union
-
Economic and Social Committee
-
European Commission
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 02/05/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018L0645
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
18/04/2018
First reading
13/03/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão dos Transportes e do Turismo
- Rapporteur
- Peter LUNDGREN
12/04/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7805 2018 INIT
28/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7292 2018 INIT
21/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 71 2017 INIT
20/03/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7087 2018 INIT
15/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10263 2017 INIT
24/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8596 2017 REV 1
10/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8596 2017 INIT
28/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8562 2017 INIT
06/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5671 2017 ADD 4 REV 1
02/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5671 2017 ADD 1
ST 5671 2017 ADD 2
ST 5671 2017 ADD 3
ST 5671 2017 ADD 4
ST 5671 2017 INIT
Opinions
31/05/2017
- Decision mode:
- Adopção sem debate
- Rapporteur:
- Pasi MOISIO
- Documents:
- CESE/2017/1181
JO C/2017/288/115 - CELEX number of the main document:
- 52017AE1181
Proposal
01/02/2017
- Leading person:
- Violeta BULC
- Leading service:
- Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E091 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2017/47/FINAL
SWD/2017/26/FINAL
SWD/2017/27/FINAL - CELEX number of the main document:
- 52017PC0047 ; 52017SC0027 ; 52017SC0026