Procedure 2016/0149/COD COM (2016) 285:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
European Commission
European Commission
Follow the steps of procedure 2016/0149/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
02/05/2018
CELEX number of the main document:
32018R0644
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
18/04/2018
First reading
European Parliament
European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
13/03/2018
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
15/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
31/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/05/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
23/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
16/08/2016
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
12/04/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
27/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
01/06/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/03/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
21/03/2018
Opinions
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
19/10/2016
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
25/05/2016
Leading person:
Elżbieta BIEŃKOWSKA
Leading service:
Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
Joint leading person:
Jyrki KATAINEN ; Andrus ANSIP
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E114 ; 12012E294
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/285/FINAL SWD/2016/166/FINAL SWD/2016/167/FINAL
CELEX number of the main document:
52016SC0167 ; 52016SC0166 ; 52016PC0285