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Document 52016PC0882
Procedure 2016/0408/COD
COM (2016) 882: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos das fronteiras e que altera o Regulamento (UE) n.º 515/2014 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1987/2006
Completed (Adopted act: 32018R1861)
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
Commission: 12016E079-P2 ; 12016E077-P2 ; 12016E294- EuroVoc thesaurus:
- segurança europeia; política de cooperação; sistema de informação
- Directory code:
- 19.10.20.00 Espaço de liberdade, segurança e justiça / Livre circulação das pessoas / Passagem das fronteiras externas
-
Council of the European Union
-
European Commission
-
European Parliament
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 07/12/2018
- CELEX number of the main document:
- 32018R1861
Signature
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
28/11/2018
First reading
24/10/2018
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
- Rapporteur
- Carlos COELHO
- Parliamentary committee for opinion
- Comissão dos Assuntos Externos
- Rapporteur
- Hilde VAUTMANS
23/08/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11301 2021 INIT
12/05/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5409 2019 ADD 4
19/01/2021
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5409 2019 ADD 3
18/03/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5409 2019 ADD 2
11/03/2020
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6750 2020 INIT
04/10/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5409 2019 ADD 1
30/04/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 8913 2019 INIT
25/02/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6696 2019 INIT
17/01/2019
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5409 2019 INIT
19/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14451 2018 INIT
14/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13762 2018 INIT
08/11/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- PE 35 2018 INIT
24/10/2018
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 13324 2018 INIT
13/11/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 14115 2017 INIT
09/10/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 12349 2017 INIT
25/07/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 11344 2017 INIT
05/07/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10817 2017 INIT
21/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9591 2017 INIT
15/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 10208 2017 INIT
ST 10209 2017 INIT
ST 10210 2017 INIT
01/06/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9595 2017 COR 1
18/05/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 9412 2017 INIT
12/04/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 7799 2017 INIT
28/03/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15813 2016 REV 1
27/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 6157 2017 INIT
07/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5521 2017 COR 1
01/02/2017
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 5521 2017 INIT
23/12/2016
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- ST 15813 2016 INIT
Proposal
21/12/2016
- Leading person:
- Dimitris AVRAMOPOULOS
- Leading service:
- Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
- Addressee for mandatory consultation:
- Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E079-P2 ; 12016E077-P2 ; 12016E294
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- COM/2016/882/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0882