English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 52016PC0665
Procedure 2016/0326/NLE
COM (2016) 665: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32016D2090)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 32006L0112 ; 12016E/TXT- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- pequenas e médias empresas; Polónia; IVA
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/11/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D2090
Adoption
Proposal
20/10/2016
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112 ; 12016E/TXT
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/665/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0665